Documento legal
Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do site opita.com.br e o acesso à plataforma app.opita.com.br. A contratação do serviço por uma empresa é regida por contrato próprio; havendo conflito, o contrato prevalece sobre estes Termos.
1. Aceitação
Ao navegar neste site ou acessar a plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço. O site é mantido pela Faso Tecnologia Ltda., CNPJ 23.207.142/0001-20, com sede em Curitiba, Paraná.
2. O que é o Opita
O Opita é uma plataforma de gestão de pessoas que reúne pesquisa de clima organizacional, avaliações de desempenho, planos de desenvolvimento individual, reuniões 1:1 e mapeamento de riscos psicossociais com documentação voltada à NR-1.
O Opita é uma ferramenta de apoio. Ele organiza a coleta, o tratamento e a documentação de informações — não substitui a avaliação de profissional de saúde e segurança do trabalho, nem emite laudo, nem garante, por si só, conformidade da sua empresa perante a fiscalização. A responsabilidade pelo conteúdo do programa de gerenciamento de riscos e pelas medidas adotadas é do empregador e dos profissionais legalmente habilitados que ele designar.
3. Acesso e credenciais
O acesso à plataforma é individual e intransferível. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com elas. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal do item 12.
4. Responsabilidades da empresa contratante
A empresa que contrata o Opita é a controladora dos dados dos seus colaboradores (veja o item 1 da Política de Privacidade). Cabe a ela:
- informar os colaboradores sobre a coleta e a finalidade de cada pesquisa ou avaliação;
- definir a base legal aplicável e obter consentimento quando for o caso;
- conceder e revogar acessos, mantendo atualizada a lista de quem enxerga o quê;
- usar os resultados de forma compatível com a finalidade informada — em especial, não empregar dados de pesquisas anônimas para identificar ou penalizar respondentes;
- responder aos pedidos dos titulares na condição de controladora.
5. Uso vedado
É vedado, entre outros: tentar identificar respondentes de pesquisas anônimas por qualquer meio; acessar áreas ou dados sem autorização; realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição da plataforma; usar robôs para extrair conteúdo em massa; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; ou empregar o serviço para fim ilícito, discriminatório ou abusivo.
6. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca Opita, o código, a metodologia, os modelos de pesquisa, os textos e os elementos visuais pertencem à Faso Tecnologia Ltda. e são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998. O contrato concede à empresa contratante uma licença de uso, limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência — e não transfere titularidade.
Os dados inseridos pela empresa contratante e por seus colaboradores continuam sendo dela. Podemos usar informações estatísticas agregadas e sem identificação para melhorar o produto.
7. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ser interrompido para manutenção programada, correção de falha ou por evento fora do nosso controle. Nível de serviço, janela de manutenção e canais de suporte, quando aplicáveis, são os previstos no contrato.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Vale a pena ler os itens sobre os limites do anonimato e onde os dados são tratados.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço, nem por decisões de gestão tomadas pela empresa contratante a partir de relatórios da plataforma. Nada aqui exclui responsabilidade que a lei não permita afastar — inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
10. Vigência e encerramento
Estes Termos valem enquanto durar o uso do site ou da plataforma. Podemos suspender o acesso em caso de violação relevante, especialmente das vedações do item 5. Encerrado o contrato, o tratamento dos dados segue o item 8 da Política de Privacidade.
11. Alterações
Podemos alterar estes Termos. A data de vigência no topo indica a versão em uso e, havendo contrato ativo, comunicamos mudanças relevantes à empresa contratante.
12. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor.
Dúvidas: contato@opita.com.br.
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